Novo Limite de Faturamento do MEI em 2024

Em 2024, o limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil anuais. Há uma proposta para elevar esse teto para R$ 144.913,41, aguardando votação na Câmara. Se ultrapassar o limite atual, o MEI deve migrar para microempresa. A guia DAS-MEI inclui INSS, ICMS e ISS, com valores ajustados conforme o salário mínimo.